IN
99 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99 INSS/DC
de 5 de Dezembro de 2003 – DOU de 10/12/2003 em PDF
Anexo
XV da IN 99 em DOC (vide alteração
mais abaixo)
http://www.mte.gov.br
Art.1º - Fica autorizado ao ENFERMEIRO DO TRABALHO, inscrito e reconhecido como ESPECIALISTA no respectivo Conselho Regional de Enfermagem e que seja vinculado a ANENT - Associação Nacional de Enfermagem do Trabalho, preencher, emitir e assinar o LAUDO DE MONITORIZAÇÃO BIOLÓGICA, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP.
RESOLUÇÃO Nº 1.715, DE 8 DE JANEIRO DE 2004
Regulamenta o procedimento ético-médico relacionado ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, por deliberação unânime ocorrida na ROP 315, de 02/12/2003.
Resolução
CFFa. no. 231, de 01/08/1999
Dispõe sobre a atuação do Fonoaudiólogo
de acordo com a Portaria 19 de 09/04/1998
Resolução
CFFa. no. 285, de 08/06/2002
Dispõe
sobre o prazo de guarda de exames e prontuários pelo fonoaudiólogo
Suspensa
a liminar da ANAMT em 9 de Março de 2004.
Sobre
a obrigação dos Médicos de informar os resultados
de monitoração biológica e de exames médicos
instituída pela Instrução Normativa INSS 99/2003,
que estabeleceu o novo formulário de Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP).
Anexo
XV da Instrução Normativa número 20 e 27, que altera
IN 99 
Instrução Normativa nro 20 de 2007, clique aqui